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Quem deve pagar o IPTU de imóvel alugado?

Atualizado: 27 de Jul de 2018

Por Filipe Galvão

Filipe Galvão

Não são raras as vezes em que surgem dúvidas sobre quem dever arcar com o Imposto Territorial Urbano (IPTU) de um imóvel locado. Mas, afinal, quem deve pagar o imposto, o locador ou o inquilino?


Para responder a tal questionamento, precisaremos entender, resumidamente, o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do tema.


O IPTU é um imposto que tem como fato gerador de sua incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado em uma área urbana, conforme dispõe o artigo 32 do CTN. Ou seja, aquele que detém a propriedade de determinado bem imóvel é o responsável tributário (contribuinte) pelo adimplemento do tributo, nos termos do artigo 34 do CTN.


Neste momento, surge a seguinte indagação: Então, já que sou um mero inquilino, não posso ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU do local em que resido, certo?


A resposta é sim e não.


Sob a ótica do direito tributário, o contribuinte legal é o proprietário do imóvel. Entretanto, o artigo 22, inciso VIII da lei nº lei nº 8245/91 (lei do Inquilinato) permite que o locador transfira, por meio de contrato, a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário. Ressalte-se que a forma em que se dará o cumprimento desta obrigação também deverá estar prevista no instrumento de locação.


O artigo 25 da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade da cobrança do tributo juntamente com as parcelas do aluguel e/ou demais despesas ordinárias do condomínio.


Contudo, é de suma importância esclarecer ao locador que, mesmo que seja firmado um contrato de locação responsabilizando o locatário pelo custeio do IPTU, o contribuinte legal perante o poder público municipal continuará sendo o proprietário do imóvel, o qual responderá por eventuais débitos fiscais.


Neste ponto é necessária extrema atenção, pois o não pagamento do IPTU poderá resultar na perda do imóvel, mesmo que seja o único bem do devedor. Isso ocorre por se tratar de uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe o artigo o artigo 3º, inciso IV da Lei 8.009/90.


O contrato de locação é de natureza cível, sendo válido apenas entre os contratantes. Portanto, o referido instrumento não poderá ser oponível ao município em eventual execução fiscal. Assim, em caso de inadimplência do inquilino, o locador deverá pagar o tributo e, posteriormente, exigir do locatário o ressarcimento do(s) valor(es) pagos acrescidos de eventuais juros, multa e correção monetária.


Desse modo, é imprescindível que o futuro locador elabore cuidadosamente o contrato a fim de prevenir futuros aborrecimentos.


Na dúvida, consulte um advogado de sua confiança para ajudá-lo na análise do contrato ou até mesmo para elaborar a minuta de locação.


Prevenir sempre é a melhor alternativa.


Acesse as Legislações:

· Código Tributário Nacional (CTN) - Clique aqui

· Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato) - Clique aqui

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